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O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira (14) a portaria que regulamenta o CNCR (Cadastro Nacional de Celulares com Restrição), que reúne informações sobre aparelhos furtados, roubados ou extraviados.
De acordo com o texto, o sistema integra as informações do Projeto Celular Seguro, do Cadastro de Estações Móveis Impedidas e da Base Nacional de Boletins de Ocorrência.
Entre os principais objetivos da iniciativa, estão o apoio à recuperação de celulares pelos órgãos de segurança pública estaduais e do Distrito Federal, além de fornecer ao cidadão informações consolidadas que promovam maior segurança antes da habilitação de um novo aparelho celular.
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