Lei que autoriza governo a doar celulares e tablets apreendidos em operações da polícia para escolas é aprovada em ALMT

Os alunos devem ser de famílias com renda mensal igual ou inferior a um salário mínimo ou estar cadastrado no Bolsa Família. O projeto segue para segunda votação, e em seguida para a sanção do governo.

Segundo o projeto poderão ser doados os celulares, tablets e eletrônicos apreendidos em ações policiais que não constituam mais prova imprescindível à persecução penal.

Os aparelhos serão destinados para alunos que se encontrem em situação de vulnerabilidade com o objetivo de acompanharem as aulas virtuais.

O projeto explica que, em muitas das operações de combate a sonegação de impostos ou irregularidades fiscais na comercialização de celulares, tablets e outros equipamentos eletrônicos, todo material apreendido é armazenado por um tempo relativamente longo, e, ao final de todo procedimento administrativo, acaba sendo destinado a leilões.

"Esses equipamentos ficam depositados sob a guarda da Secretaria de Fazenda do Estado, e por muitas vezes acabam se deteriorando em razão do tempo de armazenagem. E é nesse pensamento que propomos essa lei, auxiliando assim a Secretaria de Educação na aplicabilidade das metodologias do meio digital", diz trecho do projeto.

Além disso, é considerado as aulas remotas para fins de carga horária letiva, a fim de completar o calendário, entretanto, surge uma enorme preocupação acerca do acesso dos alunos da rede pública de ensino as aulas de forma satisfatória.

"Muitas famílias Mato Grossenses se enquadram em situação de vulnerabilidade social, o que dificulta o acesso a algumas tecnologias simples, como é o caso dos celulares smartphones. Em contrapartida, frequentemente esses objetos são apreendidos pela polícia, sendo incinerados ou de outra forma descartados, uma vez que na maioria das vezes não são localizados os seus donos", diz outro trecho da proposta.

Para receber a doação, alguns requisitos devem ser cumpridos.

O aluno precisa estar regulamente matriculado em uma das unidades escolares de ensino sob responsabilidade da Secretaria Estadual de Educação e a renda familiar mensal ser igual ou inferior a um salário mínimo.

Também se encaixa a família que foi beneficiária do Programa Bolsa Família. O aluno não pode ter sido condenado pela prática de crime de furto ou roubo, com sentença penal condenatória.