Repórter MT
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou ao Congresso Nacional a aprovação de uma lei para garantir a regulamentação da licença-paternidade no Brasil. Os parlamentares terão 18 meses para elaboração da regulamentação.
O benefício, que hoje é de cinco dias consecutivos, em caso de nascimento do filho ou adoção, poderá durar até 120 dias, como é o caso da licença-maternidade, que servirá de base.
A ação foi protocolada em 2012 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) a favor do benefício, uma vez que apesar de estar prevista na constituição, a medida nunca foi regulamentada como lei própria. Nesse período, ficou estabelecido o período previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
No Brasil tanto a licença-maternidade, quanto a licença-paternidade são remuneradas, sendo custeadas pelo próprio empregador ou com o auxílio de benefícios de proteção social do governo.
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