Vereadores limpam a pauta e aprovam 10 Projetos de Lei na 41ª Sessão Ordinária

Com o aval das comissões permanentes os projetos de nº 114, 115,118, enviados pela Gestão Municipal na última semana foram aprovados em primeira e única votação. Foi Denominado “Park Tech Mutum”, Parque Tecnológico do Município de Nova Mutum – MT.

O governo poderá proceder com a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 594,47 (quinhentos e noventa e quatro reais e quarenta e sete centavos). O presente Projeto de Lei tem a finalidade de suplementar o crédito já aprovado para reforma de salas de aula.

A abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 2.801.000,00 (dois milhões e oitocentos e um mil reais), foi autorizada mediante excesso de arrecadação na fonte de recursos ordinários.

Também foi aprovado em segunda votação os Projetos de Lei 006, 007, 099, 104, 105, 106 e 110. Ficando adequado e ajustado a Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, ajustando as Zonas Residenciais (ZR 01, ZR 02 e ZR 03), Zona de Comércio e Serviços (ZCS 01, ZCS 02 e ZCS 03), Zona de Ocupação Especial (ZOE) e Zona de Controle Especial – ZCE.

O processo de aprovação e recebimento de loteamento, dando mais segurança jurídica ao município e ao proprietário do empreendimento, ao mesmo tempo que viabiliza o mesmo, também foi alterado.

O NAIFE - Núcleo de Acompanhamento Integrado à Família na Escola em Nova Mutum/MT, diante do expressivo aumento de alunos com desafios de aprendizagem e a necessidade em desenvolver trabalhos de cunho preventivo, a partir da Educação Infantil.

Está alterada a Lei Ordinária Municipal nº 1.713, de 11 de novembro de 2013, a mudança é necessária tendo em vista o crescimento do município e a primordialidade do máximo aproveitamento das áreas para implantação dos empreendimentos.

A Prefeitura poderá executar o crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Nova Mutum, por tendência de excesso de arrecadação, no valor de até R$ 1.297.000,00 (um milhão e duzentos e noventa e sete mil reais), o montante será utilizado exclusivamente para despesas com pessoal e obrigações acessórias, exclusivas do FUNDEB.

Poder Executivo recebeu autorização para contratação temporária de instrutores, por excepcional interesse público. Os vereadores autorizaram o Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso de Bens Imóveis com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Nova Mutum.

No Grande Expediente o presidente do legislativo Altair Albuquerque e os demais vereadores, agradeceram ao público, familiares e aos funcionários da Câmara. A última sessão do ano de 2020, foi prestigiada pelo Prefeito Municipal Adriano Pivetta e seu secretariado. Em sua mensagem, externou gratidão ao povo e todos os vereadores.

O rito dos trabalhos ordinários do Poder Legislativo, será definido no ano que vem após a sessão de instalação da nova legislatura.