Vereadores propõem suspensão de multas no Residencial Parque das Andorinhas durante revisão do Plano Diretor

Em uma ação conjunta, quatro parlamentares da Câmara Municipal de Nova Mutum apresentaram uma proposta durante a 25ª Sessão Ordinária que busca aliviar a situação de moradores do Residencial Parque das Andorinhas. Os vereadores Ricardo Schneider (PL), Rafael Brignoni (PL), Bia Kohler (União Brasil) e Maciel Sousa (Republicanos) são autores da Indicação Nº 214/2025, que solicita a suspensão temporária das notificações e multas aplicadas aos residentes por supostas irregularidades no recuo frontal das edificações.

A justificativa da propositura baseia-se no fato de que o Município encontra-se em processo de revisão do Plano Diretor, com emendas em elaboração que poderão alterar os parâmetros urbanísticos vigentes. Os parlamentares argumentam que a aplicação de penalidades durante este período transitório gera insegurança jurídica e ônus financeiro indevido aos cidadãos, uma vez que as novas regras podem legitimar as situações atualmente consideradas irregulares.

A indicação prevê a suspensão imediata de novas notificações e o congelamento dos prazos para pagamento de multas já aplicadas até 90 dias após a votação das emendas ao Plano Diretor. A medida busca garantir estabilidade às famílias do residencial enquanto aguardam a definição normativa, assegurando os princípios da razoabilidade e justiça administrativa.

Aprovada por unanimidade pelo plenário, a matéria segue para avaliação do Poder Executivo, que analisará a legalidade e conveniência da proposta. Caberá à Prefeitura Municipal decidir sobre a implementação da medida, que visa equilibrar o exercício do poder de fiscalização com a prudência administrativa necessária durante períodos de transição legislativa.