AL derruba veto e tenta acordo com Governo para isenção da energia solar

Assessoria

Emily Magalhães/ Folha Max

A Assembleia Legislativa derrubou, na sessão desta quarta-feira (30), o veto do Governo do Estado ao projeto que garante a isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviço) para a energia solar. Ao todo, 14 parlamentares votaram pela derrubada do veto, enquanto 9 registraram voto contra. 

A matéria, contudo, deve ser discutida judicialmente. Isso porque, o Poder Executivo entende que a isenção deve ser aprovada pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).

Autor do projeto, o deputado Faissal Calil (PV) informou que buscará um entendimento com o Executivo para que a lei seja aplicada no Estado. "Vamos nos dirigir até a Casa Civil após a sessão para buscar o entendimento com o Governo para buscar a segurança jurídica para investidores da energia solar", colocou o parlamentar.

Faissal lembrou que é dever do poder público fomentar fontes de energia limpa e sustentável. Destacou que o Brasil e Mato Grosso tem grande potencial para energia solar e, por isso, deve incentivar a aplicação deste tipo de energia. 

Também favorável a proposta, o deputado Carlos Avalone (PSDB) colocou que a decisão do parlamento seria política e não jurídica. Segundo ele, o posicionamento do parlamento é importante para buscar uma solução para o imbróglio. 

"Há dúvidas na parte jurídica, mas isso está sendo discutido no STJ. Não estamos votando a favor ou contra, mas estamos dizendo que não achamos necessário, nem queremos que haja uma taxação", disse Avalone

DISCUSSÃO JUDICIAL

Hoje pela manhã, em entrevista à Rádio Capital, o secretário da Casa Civil, Mauro Carvalho, citou que o veto ocorreu por força da legislação e não por "vontade do Governo". Ele citou, inclusive, que o Ministério Público já enviou uma notificação para que o Executivo impetre uma Ação Direta de Inconstitucionalidade caso a Assembleia derrubasse o veto.

“A Assembleia não pode sobrepor uma lei federal. Existe um vício de iniciativa. Se houver a manutenção do veto baseado na Constituição, nós iremos junto aos deputados encontrar uma alternativa para esses 27% que é pago hoje. Estado pode ter autonomia de cobrar 12%. Podemos discutir e reduzindo esse ICMS da transmissão, porque da energia como já falei que é zero. Se for derrubado, o veto o Estado vai ter que judicializar. Se judicializar vai ter que manter os 27%”, argumentou o secretário.