Da Assessoria
A deputada federal Amália Barros (PL-MT) manifestou seu apoio ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que visa sustar os efeitos do decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que restringiu o acesso a armas de fogo.
A proposta foi apresentada pelo deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP) e conta com a assinatura de outros 53 parlamentares, inclusive a deputada mato-grossense. O projeto foi protocolado na Câmara dos Deputados no último sábado (22.07).
Amália destaca que o decreto assinado pelo presidente na semana passada viola a legislação existente, sobretudo o Estatuto do Desarmamento.
“A lei é clara quando determina que o registro das armas deve ser feito no Comando do Exército. Com a publicacao do decreto, o controle sobre armas de fogo muda para a Polícia Federal sem sabermos se a corporação está estruturada para isso, o que coloca, inclusive, em risco a segurança de todo o sistema”.
Ao classificar como ilegal o decreto, a parlamentar pontua que um decreto tem a função de regulamentar uma lei existente. “E, neste caso, o decreto muda a lei que trata desta questão, que é o Estatuto do Desarmamento. Ou seja, Lula comete uma ilegalidade com este decreto e o Congresso Nacional tem o dever de aprovar este projeto e corrigir mais este erro do Governo Federal”.
O PDL deverá ser encaminhado pela presidência da Câmara para as comissões, antes de ser apreciado em plenário. Se aprovado, segue para o Senado, quando obedece o mesmo ritmo antes de ser promulgado.
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