Rodrigo Caetano/Assessoria
Nova Mutum/MT
Na noite desta segunda-feira (2), a Câmara Municipal de Nova Mutum realizou sua 17ª sessão ordinária, marcada pela instauração de uma comissão especial processante e pelo anúncio de importantes medidas institucionais. A sessão foi conduzida pelo presidente da Casa, vereador Lucas Badan Faria (União Brasil), que abriu os trabalhos com a leitura de um ofício assinado pelos vereadores Altair Albuquerque (PP), Beatriz Kohler (União Brasil), Maciel Sousa (Republicanos), Jaiane Santos (PP) e Carmem Casagrande (União Brasil). Segundo entendimento da assessoria jurídica da casa, o documento apresentou uma denúncia genérica, sem identificação formal do denunciante e do denunciado, tampouco a descrição concreta dos fatos, apenas mencionando um possível ato ilícito envolvendo um vereador.
Após analisar o conteúdo, o presidente Lucas Badan Faria declarou a denúncia inepta, fundamentando a decisão na ausência de requisitos legais indispensáveis. No entanto, determinou à Mesa Diretora a instauração de uma comissão especial processante para apurar a suposta conduta ilícita, envolvendo o ex-servidor Getúlio Siqueira e o vereador Cristiano Bicô (Republicanos). O caso ganhou repercussão após a divulgação na imprensa regional, de um vídeo no qual o ex-servidor aparece em um diálogo com o vereador.
A instauração da comissão especial processante foi colocada em votação no plenário e aprovada por unanimidade pelos vereadores presentes. Em seguida, o presidente Lucas Badan Faria determinou o sorteio dos membros da comissão, procedimento que foi realizado de forma pública e transparente. Como o vereador denunciado e o próprio presidente não podem compor a comissão, restaram habilitados para o sorteio os demais 11 vereadores. Ao final, por escrutínio, foram eleitos para integrar a comissão processante o vereador Ricardo Schneider (PL), que assumirá a presidência dos trabalhos; a vereadora Jaiane Santos (PP), que atuará como relatora; e o vereador Ataíde Baguncinha (PP), que completará a composição da comissão encarregada de conduzir a apuração dos supostos fatos.
Em coletiva de imprensa realizada após a sessão, o presidente Lucas Badan Faria destacou a seriedade da medida.
"Reiteramos nosso compromisso com a ética e a responsabilidade na condução dos trabalhos parlamentares. A sociedade mutuense pode ter certeza de que a Câmara atuará com total rigor e imparcialidade na apuração dos fatos, contudo, garantindo ao vereador o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, como manda a Constituição Federal do Brasil",afirmou.
Paralelamente à condução do processo investigativo, a Câmara Municipal divulgou um comunicado oficial, apresentado também pelo presidente, destacando quatro importantes ações institucionais em curso. A primeira delas foi a nomeação do novo assessor jurídico, Daniel Luís Nascimento Moura, profissional que passa a integrar o corpo técnico da Casa, reforçando a qualidade do apoio legislativo.
Outra iniciativa anunciada foi a criação de uma Comissão Especial para revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara. O presidente ressaltou que o objetivo da comissão é modernizar esses instrumentos normativos, alinhando-os às melhores práticas administrativas e legislativas, fortalecendo a transparência, a eficiência e a participação cidadã.
Além disso, foi oficializada a retomada do projeto Câmara Itinerante, que levará as atividades legislativas diretamente às comunidades do município. O primeiro destino será o Distrito de Pontal do Marape, com realização prevista para o início do segundo semestre deste ano. A iniciativa visa aproximar ainda mais o Legislativo da população, ouvindo de perto as demandas locais e promovendo maior integração entre vereadores e cidadãos.
Por fim, a Câmara anunciou que está em fase final a elaboração do Projeto de Lei que regulamentará a Emenda Impositiva no âmbito municipal. A proposta permitirá que, ainda em 2025, os vereadores indiquem emendas ao orçamento, garantindo que os recursos públicos sejam destinados de forma mais eficiente e transparente às necessidades prioritárias da população.
Durante a sessão, diversos projetos de lei foram apresentados e encaminhados para análise das comissões temáticas. Entre eles, o Projeto de Lei Complementar nº 012/2025, de autoria do Poder Executivo, que propõe alterações no Anexo II da Lei Complementar nº 262, de 19 de setembro de 2023, referente ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município. A proposta foi encaminhada para apreciação das Comissões de Justiça e Redação e de Educação, Esporte e Cultura.
Também foi lido o Projeto de Lei nº 019/2025, que prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação e altera a Lei nº 1.870, de 23 de junho de 2015. O texto seguiu para as Comissões de Justiça e Redação e de Educação, Esporte e Cultura. Além disso, o Projeto de Lei nº 020/2025, que autoriza a contratação temporária de pessoal em caráter excepcional de interesse público, foi direcionado às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.
Outro projeto relevante foi o Projeto de Lei nº 021/2025, que propõe alterações na Lei Municipal nº 2.173, de 21 de março de 2018, também enviado para análise das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.
Na Ordem do Dia, foi colocado em discussão e aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 018/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município de Nova Mutum a aderir ao Consórcio Interfederativo de Compras Públicas do Estado de Mato Grosso. A medida busca ampliar a capacidade de aquisição de bens e serviços de forma mais eficiente e econômica, por meio da participação em compras coletivas realizadas entre entes federativos.
Por fim, foi aprovado, em primeira e única votação, o Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2025, de autoria do Plenário, que concede o título de "Cidadão Honorário" a pessoas que se destacaram pelo trabalho e dedicação ao desenvolvimento de Nova Mutum.
Essas medidas, segundo o presidente Lucas Badan Faria, evidenciam o compromisso da atual Mesa Diretora e de todos os vereadores com o fortalecimento da democracia, a modernização do Legislativo e a construção de uma cidade cada vez mais justa, participativa e desenvolvida. “Contamos com o apoio e a participação de toda a sociedade neste momento de importantes transformações”, concluiu.
Com essa atuação, a Câmara de Nova Mutum reforça seu papel institucional de zelar pelo interesse público e de promover ações que impactam positivamente a vida dos cidadãos mutuenses.
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