Lei autoriza doação de área de R$ 3,3 milhões do Estado para Diamantino

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Lislaine dos Anjos/RD News

Foi sancionada, nesta semana, a Lei 12.823/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a doação de imóveis de propriedade do Estado para o Município de Diamantino, com a finalidade de construção da Câmara de Vereadores e do Complexo de Segurança Pública da cidade. Conforme a lei, os imóveis estão dispostos em três quadras do Loteamento Bela vista e, somadas, as áreas estão avaliadas em R$ 3,3 milhões.

Além da nova sede do Parlamento municipal, as áreas deverão ser usadas para abrigar o Quartel da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e Politec , em parceria com a Secretaria de Estado de Segurança Pública e uso de recursos da Prefeitura. A lei, que foi assinada pelo governador Mauro Mendes (União) e circulou no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (14), frisa que caso a destinação das áreas seja alterada ou haja alienação dos imóveis, haverá reversão automática das áreas ao patrimônio do Estado.