Rodrigo Caetano/Assessoria
Nova Mutum/MT
Na 24ª sessão ordinária da Câmara de Nova Mutum, realizada nesta segunda-feira (11), o vereador Anderson Mantovan (UNIÃO BRASIL) apresentou a Indicação nº 198/2025, solicitando ao Executivo municipal a elaboração de projeto de lei que impeça a nomeação para cargos comissionados de pessoas condenadas por crimes sexuais ou violência contra crianças e adolescentes. A proposta, aprovada por unanimidade pelos parlamentares, prevê a inclusão de um novo parágrafo no artigo 14 da Lei Complementar Municipal nº 265/2023.
A medida estabelece vedação expressa à nomeação de indivíduos com condenação transitada em julgado por crimes previstos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Entre as infrações listadas estão estupro, assédio sexual e exploração de menores. Conforme justificativa do autor, a iniciativa busca alinhar Nova Mutum a legislações como o PL 4444/2020 (de autoria da senadora Damares Alves) e a Lei Municipal 3.259 de Porto Velho (RO), reforçando princípios constitucionais de moralidade administrativa e proteção aos direitos humanos.
O texto sugere que a administração pública exija certidão de antecedentes criminais no ato da nomeação, com garantia de sigilo das informações. Caso seja identificada posteriormente condenação enquadrada nas hipóteses previstas, a nomeação será anulada, podendo a autoridade responsável responder administrativa e civilmente. A proposta abrange todos os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do município.
Mantovan destacou que a iniciativa representa um avanço civilizatório, protegendo a integridade do serviço público e a segurança coletiva. Ressaltou ainda que a medida já possui jurisprudência favorável em diversas câmaras municipais do país. Como toda indicação parlamentar, a sugestão será analisada pelo Poder Executivo, que avaliará sua viabilidade jurídica e orçamentária para eventual implementação.
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