Acenm e CDL de Nova Mutum manifestam apoio ao veto do prefeito a PL que criaria feriado escolar em homenagem aos Professores

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Redação Agitos Mutum

A Associação Comercial e Empresarial de Nova Mutum (Acenm) e a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) do município divulgaram uma nota oficial manifestando apoio ao veto total emitido pelo prefeito Leandro Félix Pereira ao Autógrafo de Lei nº 44/2025. A proposta vetada instituía o dia 15 de outubro como feriado escolar municipal em homenagem ao Dia do Professor.

As entidades destacam que reconhecem e valorizam profundamente o papel dos professores no desenvolvimento da cidade e da sociedade. No entanto, defendem que a proposta aprovada pela Câmara Municipal apresenta vícios formais e materiais, conforme apontado pelo Poder Executivo.

Entre os principais pontos elencados está a interferência da proposta:

• Na competência privativa da União para legislar sobre feriados civis e normas trabalhistas;

• Na organização administrativa e no calendário escolar, tema de iniciativa exclusiva do Executivo;

• No setor privado, gerando suspensão de atividades e impactos diretos nas relações de trabalho;

• Na ausência de estimativa de impacto financeiro, exigência obrigatória para proposições que criem despesas ou alterem a rotina da gestão pública.

Segundo a Acenm e a CDL, o respeito às competências constitucionais e à segurança jurídica é essencial para manter um ambiente saudável para investimentos, planejamento escolar e previsibilidade nas atividades econômicas. As entidades ressaltam que, diante de um cenário de instabilidade econômica, a criação de novos feriados deve ser analisada com cautela, pois impacta diretamente a rotina das famílias, instituições de ensino e empresas que dependem do funcionamento regular.

As instituições reforçam ainda que homenagens aos professores são “justas e necessárias”, podendo ser fortalecidas por meio de ações pedagógicas e institucionais, sem violar a legislação vigente ou comprometer a organização administrativa do município.

Por fim, a Acenm e a CDL manifestaram apoio ao veto do Executivo, afirmando que a medida preserva o ordenamento legal, evita inseguranças futuras e contribui para a responsabilidade administrativa e econômica de Nova Mutum.

A PL segue em pauta na sessão desta segunda-feira (17/11).