Da Assessoria
Cuiabá/MT
O Procon de Cuiabá notificou a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) para prestar esclarecimentos sobre a impossibilidade de compra de ingressos com benefício de meia-entrada para o jogo entre o Brasil e Venezuela, no dia 12 de outubro, na Arena Pantanal. A medida foi registrada nesta sexta-feira (6) e dá à CBF prazo de 48 horas, contados a partir do recebimento da notificação, para atender as reinvindicações do órgão.
O Procon Municipal recebeu reclamações de consumidores que alegam ter sido impedidos de adquirir os ingressos com o benefício garantido por lei. Além disso, houve reclamações de que os valores praticados para o evento estão superfaturados.
Os ingressos estão sendo vendidos entre R$ 400 e R$ 600, sendo que, em outras capitais, os preços variavam entre R$ 200 e R$ 400 para setores similares em partidas do mesmo campeonato, com a venda realizada também pela CBF.
De acordo com o Procon Municipal, a notificação visa esclarecer as circunstâncias que levaram a essa alegada restrição e entender se a CBF está em conformidade com a legislação vigente, que garante o direito à meia-entrada a estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de baixa renda.
“A Lei 12.933/13, em vigor no Brasil, determina que a meia-entrada deve ser disponibilizada em pelo menos 40% do total de ingressos de eventos culturais e esportivos. A notificação do Procon Municipal busca garantir que a CBF cumpra essas diretrizes legais e que os consumidores beneficiados por esse desconto tenham acesso justo aos eventos esportivos sob sua responsabilidade”, explicou o secretário-adjunto de Proteção e Defesa do Consumidor, Genilto Nogueira.
Dentre os esclarecimentos, deverão constar os relatórios da venda de ingressos do jogo entre Brasil e Venezuela, com indicação das vendas efetuadas com o pagamento de meia-entrada, conforme estabelecido o artigo 12, do Decreto Federal, nº 8.537/15.
Além de disponibilizar o relatório de vendas dos jogos entre Brasil e Bolívia realizado no dia 8 de setembro, no Estádio Estadual Jornalista Edgar Proença, conhecido como Mangueirão, em Belém do Pará, a CBF deverá prestar esclarecimentos acerca da precificação dos ingressos, apontando os fatores de composição dos preços.
"É nosso dever garantir o direito dos consumidores previstos em lei. A cobrança abusiva fere os princípios contidos no Código de Defesa do Consumidor - CDC", asseverou Genilto.
Caso sejam identificadas irregularidades ou violações à legislação da meia-entrada, o órgão de defesa do consumidor tomará medidas legais e administrativas apropriadas.
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