29ª Sessão: PCCV dos servidores segue para sanção do prefeito Leandro Félix e Prefeitura de Nova Mutum tem contas, referente ao Exercício de 2022, aprovadas pelo Legislativo

Iniciada às 8h55 desta segunda-feira (18), com oração da manhã proferida pelo Diácono da igreja Católica, Rodrigo, a 29ª Sessão Ordinária seguiu seus ritos costumeiros com a aprovação da Ata da Sessão anterior, a Leitura dos ofícios e Projetos de Lei provenientes do Gabinete do Prefeito Leandro Félix, e continuidade com a apresentação dos Projetos de Lei, também encaminhados pelo Executivo.

Destacando os principais pontos da Sessão de hoje, a Ordem do Dia transcorreu com a apresentação dos Requerimentos solicitados com trâmite em Regime de Urgência Especial, para os Projetos de Lei 020/2023, 021/2023 e 046/2023. Sendo os destaques Projeto de Lei 020/2023 relacionado a redução de faixa não edificável ao longo das rodovias com alteração da Lei Complementar nº134, de 15 de julho de 2015, que na prática vem ao encontro da Lei Federal, regulamentando e adequando as áreas ao longo das rodovias federais e neste caso, no perímetro pertencente a Nova Mutum, reduzindo para o mínimo de 5 metros de cada lado, a faixa não edificável, estabelecendo também parâmetros de uso do solo.

Também solicitado em Regime de Urgência Especial, o Projeto de Lei 021/2023, com pedido de alteração da Lei Complementar nº244, de 15 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo do Município, organograma e cargos públicos em comissão, tratando do aumento de vagas dos cargos em comissão, possibilitando ao Executivo dar andamento as ações voltadas a eficiência administrativa.

Amplamente comemorado o Projeto de Lei 010/2023, de autoria dos vereadores Altair Albuquerque, José da Paixão, Elenilson Tilit, Lurdes Costa Marques e Maciel Sousa, que instituiu o Dia do Nordestino no Município de Nova Mutum, que após pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação e ser muito elogiado em Plenário, foi aprovado em Primeira Votação.

Entre os projetos mais esperados em tramitação, com continuidade na pauta desta segunda-feira, destaque para o Projeto 016/2023, que dispõe sobre a criação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Administração Direta, que consolida o quadro de pessoal do Poder Executivo do Município de Nova Mutum. Projeto este, que movimentou as deliberações da Casa Legislativa na semana passada, aprovado nesta segunda-feira, em Segunda Votação pelos representantes do Legislativo, e segue agora para sansão do prefeito Leandro Félix. A partir do enquadramento, que se dará em até 90 dias, após os ajustes pelo Administrativo Municipal, o servidor poderá procurar o RH e requerer as adequações relativas à: vencimentos, passagem de nível, classe etc., amparado pela nova Lei, como apresentado pelos representantes do Legislativo Municipal.

Também ganhou destaque na 28ª Sessão, as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Nova Mutum, Exercício de 2022, que encaminhadas pela Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Mato à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, foram aprovadas por unanimidade pelos parlamentares.

Fechando os trabalhos do Legislativo, também foram apresentadas nove indicações parlamentares, direcionadas ao Executivo com pedido de infraestrutura, segurança no trânsito, de cunho social, voltado ao bem estar e qualidade de vida da população, dentre outros pedidos que visam o desenvolvimento do município.