Agitos Mutum
Redação
A Câmara Municipal de Nova Mutum, realizou na noite desta quarta-feira, 05 de março, a 5ª Sessão Ordinária, que teve como destaque a aprovação de 03 Projetos de Lei do executivo, 01 do legislativo e 10 indicações.
O primeiro a ser aprovado, é o Projeto de Lei Complementar nº 004/2025, que visa aprimorar a contabilização dos alunos matriculados em tempo integral. O objetivo é contribui diretamente para a ampliação da educação em tempo integral, fomentando políticas públicas que proporcionem melhor qualidade de ensino e maior equidade no acesso à educação, em conformidade com os objetivos do Plano Nacional de Educação.
O segundo Projeto aprovado, foi o de nº 008/2025, que instituí o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE) no município de Nova Mutum/MT, regulamentando a execução das medidas destinadas a adolescentes que pratiquem ato infracional.
Já o Projeto de Lei nº 009/2025, que autoriza o Poder Executivo municipal a desmembrar e desafetar os imóveis, com intuito de viabilizar a implantação de um Empreendimento Habitacional composto por 50 (cinquenta) unidades residenciais, com recursos provenientes do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), através do Programa Minha Casa, Minha Vida.
O quarto, o Projeto Legislativo, 001/2025, aprova a concessão da Comenda "Líria Lauxen Faccio" a mulheres que contribuíram para o
desenvolvimento e fortalecimento da comunidade de Nova Mutum".
Por fim, as indicações aprovadas foram;
INDICAÇÃO Nº 033/2025
Indica ao prefeito municipal que viabilize aquisição de um aparelho de eletrocardiograma no distrito de Ranchão.
INDICAÇÃO Nº 034/2025
Solicita ao executivo, implantação de estacionamento interno ou oblíquo e a construção de faixa elevada nos dois sentidos da avenida das Andorinhas no bairro Parque dos Ingás em frente à escola Exponencial.
INDICAÇÃO Nº 035/2025
Indica a necessidade de implantação da "Polícia Municipal" no município de Nova Mutum.
INDICAÇÃO Nº 036/2025
Solicita a criação da uma plataforma online de cadastro de emprego "currículo vitae" para a população em geral no site da prefeitura de Nova Mutum.
INDICAÇÃO Nº 037/2025
Propõe a criação do "Cartão Material Escolar" aos estudantes da rede pública de ensino, no âmbito do municipal.
INDICAÇÃO Nº 038/2025
Indica a necessidade de destinar um veículo ambulância devidamente equipado para cada P.A (Pronto Atendimento) do município. INDICAÇÃO Nº 039/2025
Solicita a implantação de redutor de velocidade na avenida brasil entre avenida das Seriemas e a rua das Papoulas.
INDICAÇÃO Nº 040/2025
Indica a destinação de uma ambulância nova, devidamente equipada para o distrito Ranchão, visando melhorar o transporte de pacientes.
INDICAÇÃO Nº 041/2025
Solicita um estudo para viabilizar e oportunizar o recesso em escala de uma semana no meio do ano para as monitoras de creche. INDICAÇÃO Nº 042/2025
Indica ao prefeito municipal a necessidade de criar incentivo fiscal para empresas que contratarem mulheres vítimas de violência doméstica no município de Nova Mutum.
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(65) 9 9280-9853
