Vereadores aprovam 05 Projetos de Lei em regime de urgência e 01 Indicação

Renê Reverson - SECOM I CMNM

Gilmar Alves - SECOM I CMNM
Nova Mutum/MT

Os vereadores deliberaram na última segunda-feira (07.12), na 39ª Sessão Ordinária, a 05 Projetos de Lei do Executivo Municipal, 01 Projeto de Resolução do Legislativo e 01 Indicação Parlamentar. Destas 06 matérias foram aprovadas em primeira e única votação, mediante requerimento de trâmite em Regime de Urgência Especial.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 103/2020, autorizando a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 3.654,78. Valor oriundo de excesso de arrecadação na fonte de recursos recebidos de pessoas físicas e/ou jurídicas, destinado ao enfrentamento do coronavírus (Covid-19).

No Projeto de Lei nº 107, altera a Lei Ordinária Municipal n° 2.428, de 25 de agosto de 2020. A alteração visa custear a despesa prevista na Lei Municipal nº 2.429, condicionado pela manutenção do Estado de Emergência decretado pelo Município.

Lei nº 109, a Prefeitura fica autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 69.629,00 (sessenta e nove mil e seiscentos e vinte e nove reais). Será utilizado recursos provenientes de excesso de arrecadação, nas despesas necessárias ao enfrentamento da Emergência em saúde - Covid-19.

Por meio da Lei nº 111, o Gestor Municipal está autorizado a Alterar a Lei Ordinária Municipal nº 2.429, de 25 de agosto de 2020, que dispõe sobre a Auxílio Covid-19, aos servidores lotados ou cedidos a Secretaria de Saúde e do SESMT (Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho), ambos, do Município de Nova Mutum/MT. A mudança prorroga por mais 01 (um) mês a concessão do Auxílio Covid-19 aos servidores públicos que estejam efetivamente prestando serviços no desempenho de medidas de enfrentamento a pandemia.

A abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 35.000,00 foi aprovada através do Projeto de Lei nº 112/2020, oriundo da fonte de recurso anulação parcial de dotação do orçamento vigente, conforme autorização contida na Lei Federal nº 4.320/64.

O Projeto de Resolução nº 004, de autoria da Mesa Diretora altera o inciso IX do Artigo 1º da Resolução nº 185, de 3 de fevereiro de 2020, que Fixa o Calendário de Reuniões para o ano legislativo de 2020. Com a deliberação dos vereadores, fica previsto mais uma sessão ordinária para o respectivo mês.

Somente uma indicação foi colocada em pauta, sendo de autoria do vereador Osmar Isoton. A propositura nº 109, pede a elaboração do projeto para captação de recurso e implantação da estação de tratamento de esgoto, para uma população de 150 mil habitantes.