Vereadores aprovam 06 Projetos de Lei e Indicação na penúltima Sessão Ordinária

Renê Reverson - SECOM I CMNM

Gilmar Alves - SECOM I CMNM
Nova Mutum/MT

Na 40ª Sessão Ordinária (14.12) da Câmara de vereadores foram pautados 08 Projetos de Lei, destes 03 foram aprovados em primeira e única votação. Em segunda votação foram deliberados e aprovados 03 projetos.

Para agilizar o andamento das matérias de relevância o Governo Municipal, pediu trâmite em regime de urgência, através de requerimento.

O Poder Executivo está autorizado através do Projeto de Lei nº 113/2020, a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 161.591,00 (cento e sessenta e um mil e quinhentos e noventa e um reais). O valor será realocado na despesa com pessoal, especificamente nas ações de enfrentamento da pandemia.

Na Lei nº 116, o Poder Executivo Municipal poderá realizar pagamento de Abono Salarial aos Profissionais do Magistério da Educação Básica em efetivo exercício na rede pública municipal.

Lei 117, o projeto dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 35.018,68. A dotação orçamentária será realocada para despesa com material de consumo.

Em segunda votação foi aprovado o Projeto de Lei nº 082, que trata sobre a Revisão do Plano Plurianual – PPA, instituído pela Lei Municipal nº 2.160 / 2017. A referida Lei, adéqua as diretrizes, objetivos e metas desta administração para as despesas de capital, relativas aos programas de duração continuada previstas no PPA para o exercício de 2021.

Também está aprovado a Lei nº 083, sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2021. As diretrizes estabelecem normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Já a Lei nº 084, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Nova Mutum para o exercício financeiro de 2021, foi aprovada com duas emendas.

Os Projetos de Lei Complementar 006 e 007, Projetos de Lei nº 104, 106, 108 e 110, já foram discutidos em primeira votação. Todas serão pautadas para segunda votação na próxima sessão ordinária.

Somente uma indicação foi colocada em votação, a autoria é dos vereadores Altair Albuquerque e Romeu Belém. Na propositura nº 110/2020, os autores solicitaram ao Prefeito Municipal a construção de um centro de eventos cultural com suporte para biblioteca, anfiteatro, sala de exposições, artesanato e oficinas. Todos os vereadores votaram pela aprovação da indicação.