Parlamento aprova recursos para custeio dos leitos de UTIs credenciados em primeira e única votação

Renê Reverson - SECOM I CMNM

Gilmar Alves - SECOM I CMNM
Nova Mutum/MT

Foi realizado nesta segunda-feira (23.11) a 38ª Sessão Ordinária, onde foram deliberados os projetos de autoria do Governo Municipal. Ao todo 11 matérias foram enviadas para análise do Parlamento. A mesa diretora pautou 5 Projetos de Lei aprovados em primeira e única votação.

No Projeto nº 095/2020, os vereadores autorizaram o Poder Executivo Municipal a conceder o uso de área de 35,1488 há (trinta e cinco hectares, quatorze ares e oitenta e oito centiares), localizado no Distrito de Ranchão.

Está autorizado através do Projeto de Lei nº 098, a alteração da Lei Ordinária Municipal nº 2.429, de 25 de agosto de 2020, que dispõe sobre o Auxílio Covid-19, aos servidores lotados ou cedidos a Secretaria de Saúde e do SESMT (Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho), ambos, do Município de Nova Mutum/MT. O recurso irá permitir a prorrogação por mais 01 (um) mês a concessão do Auxílio Covid-19 aos servidores públicos.

Projeto de Lei nº 100 legaliza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 134.748,68 (cento e trinta e quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e sessenta e oito centavos). O governo justificou o crédito adicional especial, para uso em reforma de 01 (uma) Ponte, localizada sobre o Rio Ranchão.

Os Legisladores aprovaram no Projeto nº 101, Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 195.000,00. Este valor será alocado nas despesas necessárias ao enfrentamento da Emergência em saúde - Covid-19, mediante Decreto Municipal do Poder Executivo.

Na Lei nº 102, o Governo Municipal fica autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Nova Mutum, por tendência de excesso de arrecadação a ser verificada no exercício financeiro de 2020, no valor de até R$ 3.080.000,00 (três milhões e oitenta mil reais). O recurso financeiro está sendo repassado ao Fundo Municipal de Saúde, e aplicado exclusivamente no custeio dos leitos de UTIs credenciados, para atender os pacientes com a COVID-19.

Para a próxima sessão serão discutidos e analisados 07 projetos de lei, todos de autoria do Poder Executivo Municipal.