Seis deputados de MT votam a favor da proposta que restringe investigações e prisão de parlamentares

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O Bom da Notícia.
Redação Agitos Mutum

Enquanto parlamentares engavetam pautas como fim da escala 6x1 e isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, a chamada “PEC da Blindagem” foi aprovada em primeiro e segundo turno na Câmara dos Deputados na noite de terça-feira (16).

Seis dos oito deputados federais de Mato Grosso votaram a favor desse benefício. Coronel Fernanda (PL), Coronel Assis (União), Gisela Simona (União), José Medeiros (PL), Nelson Barbudo (PL) e Rodrigo da Zaeli (PL) apoiaram o texto. Apenas Emanuel Pinheiro Neto, o Emanuelzinho (MDB), e Juarez Costa (MDB) se posicionaram contra.

A proposta, oficialmente registrada como PEC 3/2021, altera as regras para abertura de ações penais contra parlamentares. Pelo texto aprovado, deputados e senadores só poderão ser processados criminalmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) mediante autorização prévia da Câmara ou do Senado, em votação secreta e por maioria absoluta.

No total, o texto-base recebeu 353 votos favoráveis, 134 contrários e uma abstenção. Como se trata de uma emenda à Constituição, a proposta precisava de ao menos 308 votos para avançar. No segundo turno, cerca de duas horas depois da primeira votação, a PEC passou com o voto favorável de 344 deputados. Houve 133 votos contrários.

A medida também concede foro privilegiado no STF a presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional. Esse ponto foi alvo de tentativas de alteração, mas todos os destaques apresentados em plenário, inclusive o que buscava retirar esse dispositivo, acabaram rejeitados.

Relatado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), o substitutivo aprovado reforça a imunidade parlamentar já prevista na Constituição. O parecer estabelece que congressistas não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados sem autorização da respectiva Casa.

O prazo para votação dessa autorização seria de até 90 dias após o recebimento da ordem judicial. Os defensores da proposta alegam que a PEC busca conter o que chamam de “excessos” do STF e restabelecer prerrogativas originais da Constituição de 1988, que teriam sido enfraquecidas ao longo dos anos. Segundo eles, a medida garante a independência do Legislativo diante do Judiciário.

A proposta agora segue para o Senado, onde também precisará de dois turnos de votação e do apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares para ser promulgada.